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10 de Dezembro de 2018

[Modelo] Exoneração de alimentos - Maioridade

Jino Hamani Bezzera Veras, Advogado
há 8 dias
[Modelo] Exoneração de alimentos - Maioridade.docx
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AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ___

FULANO, brasileiro, divorciado, professor, CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na..., por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na ..., onde recebe intimações (e-mail: @), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

observando-se o procedimento comum, com pedido liminar (art. 300, CPC/18), em face de FULANO JR., brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, portador do CPF nº. 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Em que pese o autor ter emprego, ele não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, posto que seu salário está, atualmente, todo comprometido com a pensão alimentícia e despesas do contidiano.

Desta feita, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c o Art. 1.º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o demandante de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

I. DOS FATOS

Nos autos da ação de alimentos nº ..., processada pelo douto Juízo da ..., ficou determinado que fossem realizados descontos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerente a título de pensão alimentícia.

A obrigação alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do demandado. Entretanto, este alcançou a sua plena capacidade civil no último dia xx/xx/xx, conforme demonstra documento anexo.

Considerando que a obrigação alimentícia teve como fundamento exclusivo o poder familiar, que se extinguiu com a maioridade do réu, o alimentante necessita da tutela judicial a fim de ver declarado o fim de sua obrigação.

Ressalte-se, por ser oportuno, que além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e não se encontra matriculado em curso técnico ou superior.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

É cediço que os alimentos se destinam à manutenção do menor, ante a sua necessidade e ausência da possibilidade de prover o seu próprio sustento.

Entretanto, não é o que está ocorrendo no caso em apreço, vez que o Promovido já atingiu a maioridade e terminou os estudos.

Faz-se necessário a imediata exoneração dos alimentos fixados naquele termo, tendo em vista que a inexistência do dever de alimentar do promovente é válida, uma vez, que foi demonstrada a desnecessidade da sua continuidade, bem como a insuficiência da promovente de continuar mantendo este valor.

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes do TJ/SP:

“ALIMENTOS. Exoneração Alimentos devidos pelo apelado à filha apelante, que atingiu a maioridade A obrigação alimentar não cessa automaticamente com a maioridade civil, podendo subsistir em face da condição pessoal do alimentando e das suas necessidades específicas Contudo, a apelante conta 21 anos de idade e, ao tempo da tramitação da ação, não estava matriculada em curso superior ou técnico, além de ser pessoa apta para o trabalho À época da prolação da sentença, manifestara apenas “interesse” de voltar a estudar, apresentando posteriormente, junto com as razões do apelo, comprovante de matrícula em curso técnico não especificado quanto à matéria e duração Nítido subterfúgio para a permanência da pensão alimentícia, que não é de ser acolhido A apelante não faz mais jus à verba alimentar, pois é capaz de prover o próprio sustento Pedido de exoneração de alimentos procedente Sentença mantida Recurso improvido”. (4000099-96.2013.8.26.0566 – Apelação – Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 25/02/2014)

_________________________________________________

“Alimentos. Exoneração. Filho que atingiu a maioridade e não frequenta curso universitário, vivendo em companhia da mãe e tendo atividade remunerada. Cabimento. Cessação do dever de sustento. Dever de toda pessoa maior, capaz e saudável de prover ao necessário à própria subsistência, segundo suas aptidões. Ausência de necessidade especial por parte do alimentando a justificar a preservação do encargo. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida”. (0202470-90.2009.8.26.0006 – Apelação/Exoneração – Rel. Des. Fabio Tabosa, 2ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo, julgado em 19/10/2010)

Outrossim, dispõe o art. 1.699 do CC/02, in verbis:

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

A obrigação alimentar, com fundamento do dever de sustento, ENCERRA-SE COM O ADVENTO DA MAIORIDADE.

Não obstante, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor.

Consoante a Súmula 358 do STJ, que diz:

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Imperioso a procedência da presente ação para exonerar o Promovente do pagamento da pensão alimentícia em tela considerando a presença do requisito necessário à cessação do dever do Requerente de pagar alimentos o filho, que já atingiu a maioridade, concluiu seus estudos, não cursa curso superior ou técnico.

Logo, alternativa não resta senão vir a Juízo pleitear a exoneração da obrigação de pagar pensão de alimentos fixada nos autos da ação de alimentos supramencionada, com a consequente cessação dos pagamentos.

III. DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, é a presente para requerer a procedência da ação com o acolhimento de todos os pedidos que se seguem, a saber:

a) A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, com espeque na Lei nº 1.060/50 e CPC/15, vez que se declara estar legalmente necessitado;

b) Requer determinar a CITAÇÃO DO REQUERIDO no endereço declinado para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;

c) Determinar a INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO com atribuições perante esse Juízo para acompanhar o feito até o final, na qualidade de custos legis;

d) Se Digne Vossa Excelência, EXONERAR A PROMOVENTE de pagar, em favor do Promovido o percentual correspondente da obrigação alimentícia, conforme as razões acima esposadas, tudo na forma e para os fins de Direito;

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial por meio documental e depoimento das partes.

Dá-se ao valor da causa de R$ 12.000,00.

Termos em que, pede e espera DEFERIMENTO.

Cidade/Estado, datado eletronicamente.

ADVOGADO

OAB/XX XXXXXXXXX

(Assinatura eletrônica)

12 Comentários

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Boa tarde, Doutor. Pergunto se é possível pleitear que os valores da pensão alimentícia sejam depositados diretamente na conta do alimentado, quando este completar 18 anos. continuar lendo

Sim, o depósito em conta do alimentado. O comprovante de depósito devera ser muito bem guardado, em caso discórdia haverá como comprovar o pagamento. continuar lendo

Complementado:- O valor deverá ser depositado direto com a pessoa do caixa no banco ou transferência de valor. Os depósitos efetuados via envelope no banco já me renderam muito passa moleque nas audiências. O alimentante declara no envelope X valor mas na realidade tem menos. Fica a dica! continuar lendo

Bom dia Doutor! Fiz um acordo judicial no ano de 1999 de pensão alimenticia para minha filha onde depositava o dinheiro na conta da mãe.Em 2008 a minha filha veio morar comigo onde pagava a faculdade dela aqui na Bahia.Em 20015 ela voltou a morar com a mãe em SP.Ela já tem 24 anos e 9 meses,Mês passado recebi uma precatoria de pensão de alimentos onde minha filha alega que nunca paguei a pensão desde 1999 ano do acordo e querendo que deposite 19.000,00.A minha sorte é que tenho todos os comprovantes de deposito.A minha pegunta é a seguinte .Pode minha filha entrar na justiça contra mim alegando debito uma vez que o acordo foi feito com a mãe dela e depositar direto na conta da mãe?O correto não seria ela entrar com uma ação pedindo o deposito seja feito na conta dela? Ela tem 24 anos e 9 meses e trabalha eu já posso pedir a exoneração de alimentos ? Quais são as chances de exito da minha parte? continuar lendo

Entre com pedido de exoneraçāo de pensāo. Quanto a açāo que sua filha abriu, aguarde ser chamado e leve todos os comprovantes. Na justiça pode-se pleitear o que quiser...ganhar é outra coisa. continuar lendo

Muito obrigada pela colaboração continuar lendo

Bom dia ! fico muito grato pela atenção .Já procurei a defensoria que fez a defesa e anexo todos os comprovantes de depósitos que tenho , inclusive o do mês de novembro 2018 foi anexado hoje ,pois recebi uma nova precatória com o mesmo conteúdo da anterior .Os depósitos continuam sendo feito em nome da genitora ,pois o acordo feito em 1999 foi com a mãe ,pois a minha filha era de menor.O que me assusta e gostaria de tirar essa duvida mesmo o acordo sendo feito com a mãe e depositado ,cabe a minha filha entrar na justiça alegando e colocando extratos da conta poupança que ela tem dizendo que nunca recebeu pensão já que eu nem sabia da existência dessa conta , ou o correto era ela entrar com uma ação pedindo que os depósitos fossem realizados na com dela (Minha filha).Até o momento continuo depositando na conta da genitora dela conforme o acordo firmado.O que vcs me orientam? Continuo o deposito na conta do acordo? continuar lendo

Tem estar bem calçado de provas,não é tem simples assim,as vezes propor um acordo dando mas alguns meses para que pensionista se prepare... continuar lendo